Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor (Código de Defesa do Consumidor). Inclui a legislação correlata, até o Decreto Nº 11.034, de 5 de abril de 2022.
Baixe o conteúdo: Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor (Código de Defesa do Consumidor). Inclui a legislação correlata, até o Decreto Nº 11.034, de 5 de abril de 2022.
Baixe o conteúdo: Código de Proteção e Defesa do Consumidor