DECRETO Nº 20.931, DE 11 DE JANEIRO DE 1932
Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas. Leia a íntegra.
DECRETO Nº 24.492 DE 28 DE JUNHO DE 1934
Baixa instruções sobre o decreto nº 20.931, de 11 de Janeiro de 1932, na parte relativa à venda de lentes de graus. Leia a íntegra.
DECRETO-LEI N. 5.849 DE 23 DE SETEMBRO DE 1943
Dispõe sobre a matéria de importação de lentes. Leia a íntegra.
DECRETO-LEI Nº 8.345 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1945
Dispõe sobre habilitação para exercício profissional (ÓPTICO PRÁTICO). Leia a íntegra.
DECRETO-LEI N. 8.829 – DE 24 DE JANEIRO DE 1946
Torna extensivas ao comércio dos vidros oftálmicos as disposições, legais que indica. Leia a íntegra.
PORTARIA Nº 86 DE 28 DE JUNHO DE 1958
Secretaria de Estado da Saúde Pública e da Assistência Social – Departamento de Saúde e da Assistência Social – Departamento de Saúde do Estado – Serviço de Fiscalização do Exercício Profissional – Departamento Nacional de Saúde. Leia a íntegra.
LEI Nº 5.692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971
Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1º e 2º graus, e dá outras providências. Leia a íntegra.
LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973 (Publicado no D.O.U. de 19.12.1973, pág. 13049-Retificação no D.O.U. de 21.12.1973, pág. 13182)
Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. Leia a íntegra.
DECRETO Nº 74.170, DE 10 DE JUNHO DE 1974
Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Leia a íntegra.
DECRETO-LEI Nº 214, DE 17 DE JULHO DE 1975
Aprova o Código de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Leia a íntegra.
DECRETO 77052 DE 19 DE JANEIRO DE 1976
Dispõe sobre a fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares, relacionadas diretamente com a saúde. Leia a íntegra.
LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977.
Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Leia a íntegra.
DECRETO Nº 81.384, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1978
Dispõe sobre a Concessão de gratificação por atividades com raios-x ou substância radioativas e outras vantagens, previstas na Lei nº 1.234 de 14 de novembro de 1950, e dá outras providências. Leia a íntegra.
DECRETO 1.754, DE 14 DE MARÇO DE 1978
Aprova normas técnicas especiais referidas no Decreto-Lei nº 214, de 17 de julho de 1975. Leia a íntegra.
LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões. Leia a íntegra.
PARECER n. º 404/83
O ensino de técnico em ótica foi revisto e ampliado pelo Parecer n. º 404/83 do Ministério da Educação e Cultura. Leia a íntegra.
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Leia a íntegra.
LAUDO Nº 0052/96/SEB/SS/RO
Laudo de perícia técnica sobre equipamentos de uso em óptica. Leia a íntegra.
RESOLUÇÃO SES Nº 1438 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999
Aprova relação de documentos necessários para a regularização de estabelecimentos e da outras providências no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Leia a íntegra.
PARECER Nº 1110/2000 – PROC/ANVS/MS
Solicita parecer quanto à legislação que regula a atuação dos profissionais médicos oftamologistas e técnicos em ótica. Leia a íntegra.
RESOLUÇÃO SMG “N” Nº 693 DE 17 DE AGOSTO DE 2004
Dispõe sobre o licenciamento de Estabelecimentos de Interesse para a Saúde, no âmbito da Vigilância Sanitária Municipal, e dá outras providências. Leia a íntegra.
RESOLUÇÃO SES Nº 2563 DE 25 DE OUTUBRO DE 2004
Aprova relação de documentos necessários para a regularização de estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária e da outras providências no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Leia a íntegra.
DECRETO Nº 5.903, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006.
Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990. Leia a íntegra.
DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008.
Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC. Leia a íntegra.
INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN Nº 9, DE 17 DE AGOSTO DE 2009
Dispõe sobre a relação de produtos permitidos para dispensação e comercialização em farmácias e drogarias. Leia a íntegra.
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 44, DE 17 DE AGOSTO DE 2009
Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da disposição e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências. Leia a íntegra.
RESOLUÇÃO SMSDC Nº 1841, DE 27 DE JANEIRO DE 2012
Estabelece a relação de documentos necessários ao licenciamento sanitário em saúde. Leia a íntegra.
LEI Nº 6.391 DE 16 DE JANEIRO DE 2013
Determina que as óticas localizadas no Estado do Rio de Janeiro forneçam o certificado de qualidade do fabricante das lentes e óculos expostos à venda. Leia a íntegra.
RESOLUÇÃO SMS Nº 2.120 DE 13 DE JUNHO DE 2013
Estabelece a validade do licenciamento Sanitário em Saúde e adota outras providencias. Leia a íntegra.
RESOLUÇÃO DC ANVISA Nº 39 DE 14/08/2013
Dispõe sobre os procedimentos administrativos para concessão de Certificação de Boas Práticas de Fabricação e da Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem. Leia a íntegra.
RESOLUÇÃO RDC ANVISA Nº 16 DE 01/04/14
Dispõe sobre os Critérios para Peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de Empresas. Óptica – está isento de apresentação de projeto arquitetônico “planta”. Leia a íntegra.
LEI Nº 6.676 DE 13 DE JANEIRO DE 2014
Determina que as óticas localizadas no Estado do Rio de Janeiro forneçam o certificado de qualidade do fabricante das lentes e óculos expostos à venda. Leia a íntegra.
RESOLUÇÃO SMS Nº 2747 DE 08 DE OUTUBRO DE 2015
Estabelece a vigência do licenciamento Sanitário de Estabelecimentos de Saúde e de Interesse à Saúde e adota outras providências. Leia a íntegra.
LEI Nº 8.178, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e a prestação de serviços de produtos ópticos e afins no estado do rio de janeiro. Leia a íntegra.
DECRETO RIO Nº 45585 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o regulamento administrativo do Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, de que trata a Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, no tocante ao licenciamento sanitário e aos procedimentos fiscalizatórios, e dá outras providências. Leia a íntegra.
DECRETO RIO Nº 45586 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Regulamenta a Taxa de Licenciamento Sanitário, de que trata o Capítulo X do Título V do Livro Primeiro da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Leia a íntegra.
PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 384, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre os procedimentos técnicos e administrativos para a imputação de penalidade pecuniária, em face de infrações de natureza sanitária. Leia a íntegra.
PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 385, DE 16 DE JANEIRO DE 2019.
Institui o regulamento técnico de Boas Práticas de Inspeção Sanitária, no âmbito da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses – S/SUBVISA. Leia a íntegra.
PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 398, DE 12 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre as atividades relacionadas à vigilância sanitária, regulamenta os critérios de inexigibilidade da Licença Sanitária de Atividades Relacionadas – LSAR e disciplina a fiscalização sanitária dos estabelecimentos e as condições das edificações e ambientes na forma que menciona. Leia a íntegra.
DECRETO RIO Nº 45910 DE 30 DE ABRIL DE 2019
Altera os dispositivos que menciona do Decreto Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018 e dá outras providências. Leia a íntegra.
DECRETO RIO Nº 46022 DE 28 DE MAIO DE 2019
Altera dispositivos do Decreto Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018 e do Decreto Rio nº 45.910, de 30 de abril de 2019. Leia a íntegra.
DECRETO RIO Nº 46309 DE 1º DE AGOSTO DE 2019
Altera os prazos de requerimento da primeira Licença Sanitária de Funcionamento na forma que menciona e revoga atos normativos afetos à vigilância sanitária municipal. Leia a íntegra.